Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário
Publicado em: 07/01/2024 Processo Civil Direito PrevidenciárioEste modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [nº] VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Nome da Seção Judiciária]
Processo Nº: [número do processo]
[Nome do Requerente], [qualificação completa], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na Lei [número da lei específica de custas processuais], requerer a ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
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Dos Fatos:
- O requerente, parte em processo previdenciário neste r. Juízo, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.
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Fundamentação Jurídica:
- A Constituição Federal, (CF/88, art. 5º, LXXIV), assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- A doutrina [citar doutrinador renomado] ressalta a importância do acesso à justiça e a garantia de isen&cced"'>...
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