Legislação
Decreto 2.905, de 28/12/1998
(Revogado pelo Decreto 3.010, de 30/03/99). Altera o art. 1º do Decreto 2.661, de 08/07/98.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.010/90 (Revogação
Decreto 2.661/98 (Meio ambiente. Queimada)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15/09/65, e no art. 9º da Lei 6.938, de 31/08/81, Decreta:
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Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
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Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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