Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 962
NORMA REVOGADA.
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (Ir para)
Capítulo III - MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (Ir para)
Seção II - REDUÇÃO DA PENALIDADE (Ir para)
Art. 962- Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei 8.218/91, art. 6º, parágrafo único).
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