Legislação
Decreto 3.010, de 30/03/1999
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 2.905, de 28/12/98.
Brasília, 30/03/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Francisco Sérgio Turra - José Sarney Filho
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