Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 25
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção VIII - DA OUVIDORIA (Ir para)
Art. 25- A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.
§ 1º - O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.
§ 2º - É vedado ao Ouvidor ter interesse, direto ou indireto, em quaisquer empresas ou pessoas sujeitas à área de atuação da Agência.
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