Legislação
Decreto 3.035, de 27/04/1999
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/04/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Clovis de Barros Carvalho - Pedro Parente
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