Legislação
Decreto 3.088, de 21/06/1999
- O Banco Central do Brasil divulgará, até o último dia de cada trimestre civil, Relatório de Inflação abordando o desempenho do regime de [metas para a inflação], os resultados das decisões passadas de política monetária e a avaliação prospectiva da inflação.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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