Legislação
Decreto 3.226, de 29/10/1999
Art. 5º
Art. 5º
- A pena pecuniária não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Parágrafo único - O agraciado por comutação anterior terá seu beneficio calculado sobre o remanescente da pena, sem prejuízo da remição (art. 126 da Lei 7.210/1984).
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