Decreto 3.358, de 02/02/2000

• Cancelamento do Registro

- O registro de extração será cancelado:

I - quando for constatada a comercialização das substâncias minerais extraídas;

II - quando as substâncias minerais extraídas não estiverem sendo utilizadas em obras públicas executadas diretamente pelo interessado;

III - quando não forem iniciados, sem motivo justificado, os trabalhos de extração no prazo de um ano, a contar da publicação do registro;

IV - na hipótese de suspensão, sem motivo justificado, dos trabalhos de extração por prazo superior a um ano,

V - quando for constatada a extração de substância mineral não constante do registro;

VI - quando for constatada a execução das atividades de extração por terceiros;

VII - quando expirado o prazo de validade, sem que tenha havido prorrogação.