Legislação
Decreto 3.358, de 02/02/2000
Art. 9º
- Aditamento de nova Substância Mineral
- É admitido, a requerimento do interessado, o aditamento ao registro de extração de nova substância mineral de emprego imediato na construção civil, definida em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, observadas as condições do registro original.
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