Legislação
Decreto 3.363, de 11/02/2000
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- As Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia instituídas pelos Decretos 1.498 e 1.499/1995, encerram suas atividades na data de publicação deste Decreto, devendo encaminhar, de imediato, à Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto todos os processos, documentos e arquivos que estejam em seu poder.
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