Legislação
Decreto 3.363, de 11/02/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Anistia. Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXIV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020).
Decreto 4.595, de 13/02/2003, art. 1º (art. 13).
Decreto 4.132, de 14/02/2002, art. 1º (art. 13).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;