Legislação
Decreto 3.363, de 11/02/2000
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- Ficam revogados os Decretos 1.498 e 1.499, ambos de 24/05/1995, e o Decreto 2.211, de 23/04/1997.
Brasília, 11/02/2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares
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