Legislação
Decreto 3.363, de 11/02/2000
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Fica suspenso, até que seja publicada a respectiva decisão de que trata o inciso V do art. 2º deste Decreto, qualquer procedimento administrativo, previsto no art. 2º da Lei 8.878/1994, que vise à efetivação do retorno dos requerentes cujos processos contenham decisões concessivas proferidas por Subcomissão Setorial ou pela Comissão Especial de Anistia a que alude o Decreto 1.153/1994.
Lei 8.878, de 11/05/1994, art. 2º (Lei da Anistia)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;