Legislação
Decreto 3.457, de 12/05/2000
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO CAPITAL SOCIAL (Ir para)
Art. 7º- O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
I - aporte de recursos da União;
II - aporte de recursos do INSS ou participação, a juízo do Governo Federal, de outras entidades, mantida a participação mínima de cinqüenta e um por cento da União;
III - reavaliação do ativo, incorporação de reservas e de lucros.
Parágrafo único - Isentam-se da exigência do caput deste artigo as atualizações de capital por incorporação de reservas de correção monetária, de competência do Conselho de Administração.
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