Legislação
Decreto 3.500, de 09/06/2000
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.807, de 23/09/2021, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º e 5º)Decreto 7.553, de 12/08/2011 (art. 3º)
Decreto 5.194, de 09/06/2004 (art. 3º)
Decreto 3.634, de 18/10/2000 (art. 3º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
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