Legislação
Decreto 3.604, de 20/09/2000
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 24- O pessoal da CODEVASF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único - Os contratos de trabalho firmados conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades do serviço, o empregado poderá ser transferido para qualquer local de atuação da CODEVASF ou para onde haja escritório ou representação.
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