Legislação
Decreto 3.607, de 21/09/2000
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção II - DA AUTORIDADE CIENTÍFICA (Ir para)
Art. 6º- Caberá às Autoridades Científicas, além das atribuições previstas no Capítulo II:
[Caput] com redação dada pelo Decreto 7.515, de 08/07/2011 (Vigência em 28/06/2011).
Redação anterior: [Art. 6º - Caberá à Autoridade Científica, além das atribuições previstas no Capítulo II:]
I - informar à Autoridade Administrativa as variações relevantes do status populacional das espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES, com o objetivo de propor a elaboração de planos de manejo;
II - cooperar na realização de programas de conservação e manejo de espécies autóctones incluídas nos Anexos II e III da CITES, com comércio internacional significativo, estabelecido pelas Autoridades Científicas; e
Inc. II com redação dada pelo Decreto 7.515, de 08/07/2011 (Vigência em 28/06/2011).
Redação anterior: [II - cooperar na realização de programas de conservação e manejo das espécies autóctones incluídas nos Anexos II e III da CITES, com comércio internacional significativo, estabelecido pelo IBAMA; e]
III - assessorar a Autoridade Administrativa a respeito do destino provisório ou definitivo dos espécimes interditados, apreendidos ou confiscados.
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