Legislação
Decreto 3.614, de 27/09/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCV. Vigência em 28/10/2021). Tributário. Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCV (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.964, de 10/04/2000, Decreta:
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