Legislação
Decreto 3.616, de 29/09/2000
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31/05/99, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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