Legislação

Decreto 3.624, de 05/10/2000

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Revogado pelo Decreto 11.004, de 21/03/2022, art. 32). (Vigência em 03/12/2000). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.004, de 21/03/2022, art. 32 (Revogação total)

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da CF/88, e tendo em vista o disposto do art. 14 da Lei 9.998 de 17/08/2000, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 9.998, de 17/08/2000, art. 14 (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Institui)