Legislação
Decreto 3.624, de 05/10/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.004, de 21/03/2022, art. 32). (Vigência em 03/12/2000). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.004, de 21/03/2022, art. 32 (Revogação total)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da CF/88, e tendo em vista o disposto do art. 14 da Lei 9.998 de 17/08/2000, Decreta:
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Lei 9.998, de 17/08/2000, art. 14 (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Institui)
Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa com Ênfase em Invasão de Sistemas de Tribunais
Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
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Modelo de Petição de Sobrepartilha de Divórcio
Acesse nosso modelo detalhado de petição para sobrepartilha de bens não declarados ou conhecidos durante o processo de divórcio, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
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