Legislação
Decreto 3.624, de 05/10/2000
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST (Ir para)
Art. 10- A Agência Nacional de Telecomunicações, nos casos em que julgar necessário, deverá adotar participação decrescente no uso de recursos do FUST para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as empresas assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes.
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