Legislação
Decreto 3.624, de 05/10/2000
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA UNIVERSALIZAÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Art. 4º- Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações regulamentar as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas à prestadoras de serviços no regime público, conforme determina o art. 79 da Lei 9.472/1997. [[ Lei 9.472/1997, arat. 79.]]
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Lei 9.472, de 16/07/2007, art. 79 (Organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Modelo de Petição: Obrigação de Fazer e Danos Morais por Negativa de Tratamento Oncológico
Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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Modelo de Estatuto para Associação de Agricultura Familiar
Modelo de estatuto para a criação de uma associação de agricultura familiar, incluindo provisões para administração, admissão de novos membros, e papel do Presidente de Honra.
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