Legislação
Decreto 3.629, de 11/10/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.088, de 06/07/2017). Administrativo. Servidor público militar. Forças armadas. Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.088, de 06/07/2017, art. 4º (Revogação total)Decreto 7.426, de 07/01/2011 (art. 1º, X [Vigência em 24/01/2011])
Decreto 6.788, de 03/03/2009 (art. 1º)
Decreto 5.792, de 29/05/2006 (art. 1º, VIII)
Decreto 4.832, de 05/09/2003 (art. 2º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, Decreta:
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Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 81 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares)