Legislação
Decreto 3.629, de 11/10/2000
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados os Decs. 57.775, de 10/02/1966, 70.707, de 08/06/72, 94.065 e 94.066, ambos de 27/02/87.
Brasília, 11 de outubro de 2000. Fernando Henrique Cardoso
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;