Legislação
Decreto 3.664, de 17/11/2000
Art. 2º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- A classificação é o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos, e está sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, ao controle e à fiscalização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
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