Legislação
Decreto 3.664, de 17/11/2000
Art. 8º
Capítulo II - DA CLASSIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 8º- Serão objeto de classificação todos os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que possuam padrão oficial estabelecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
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