Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Título II - PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Capítulo I - ATIVIDADES CONTROLADAS, CATEGORIAS DE CONTROLE, GRAUS DE RESTRIÇÃO E GRUPOS DE UTILIZAÇÃO (Ir para)
Art. 11- Os produtos controlados de uso restrito, conforme a destinação, são classificados quanto ao grau de restrição, de acordo com o quadro a seguir:
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