Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Título III - ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção IV - RECEITA FEDERAL (Ir para)
Art. 36- São atribuições da Receita Federal:
I - verificar se as importações e exportações de produtos controlados estão autorizadas pelo Exército; e
II - colaborar com o Exército no desembaraço de produtos controlados importados por pessoas físicas ou jurídicas, ou trazidos como bagagem.
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