Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Título III - ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção V - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (Ir para)
Art. 37- O Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, prestará aos órgãos de fiscalização do Exército toda a colaboração necessária.
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