Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 38
NORMA REVOGADA.
Título III - ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção V - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (Ir para)
Art. 38- O DECEX só poderá emitir licença de importação ou registro de exportação de produtos controlados de que trata este Regulamento, após autorização do Exército.
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