Legislação
Decreto 3.668, de 22/11/2000
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os §§ 7º e § 8º do art. 22, o § 2º do art. 72, o art. 177, o § 1º, III e o § 3º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 72. Decreto 3.048/1999, art. 177. Decreto 3.048/1999, art. 303.]]
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