Legislação
Decreto 3.690, de 19/12/2000
Art. 27
Capítulo VI - DA MUDANÇA DE ESPECIALIDADE (Ir para)
Art. 27- A incapacidade física ou mental definitiva do militar para exercer as tarefas inerentes à sua Especialidade poderá conduzir a uma mudança para outra Especialidade do Grupamento ao qual pertence.
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