Legislação
Decreto 3.690, de 19/12/2000
Art. 29
Capítulo VI - DA MUDANÇA DE ESPECIALIDADE (Ir para)
Art. 29- Durante a realização do curso, o militar permanecerá na mesma situação em que se encontrava antes, inclusive no que se refere ao uso do uniforme, remuneração e precedência hierárquica.
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