Legislação
Decreto 3.690, de 19/12/2000
Art. 37
Capítulo VII - DO LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO E REINCLUSÃO (Ir para)
Art. 37- O licenciamento, a pedido, poderá ser concedido:
I - à praça com estabilidade assegurada; e
II - à praça sem estabilidade, engajada ou reengajada, desde que conte mais da metade do tempo de serviço a que se obrigou a servir, quando não houver prejuízo para o serviço.
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