Legislação
Decreto 3.692, de 19/12/2000
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 26- A Diretoria Colegiada da ANA poderá dispor sobre a alteração de quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, dentro da estrutura organizacional da Autarquia, observado os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.
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