Legislação
Decreto 3.692, de 19/12/2000
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- É vedado aos Diretores da ANA o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
§ 1º - É vedado aos Dirigentes da ANA, conforme dispuser o seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§ 2º - A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.
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