Legislação
Decreto 3.708, de 27/12/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.528, de 30/06/2000.
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Decreto 7.799, de 12/09/2012, art. 8º (Revogação total)Decreto 3.528, de 30/06/2000, art. 1º (Prorroga prazo)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, DECRETA:
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