Legislação
Decreto 3.712, de 27/12/2000
Art. 9º
Art. 9º
- Fica revogado o § 2º do art. 12 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, renumerando-se o § 1º para parágrafo único.
Brasília, 27/12/2000. Fernando Henrique Cardoso
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