Legislação
Decreto 3.722, de 09/01/2001
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.485, de 25/11/2002 (arts. 1º, 3º e 5º)Lei 8.666/1993, art. 34 (Licitação. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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