Legislação
Decreto 3.855, de 03/07/2001
Art. 25
Capítulo IX - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 25- Nos casos de suspensão e de exclusão do sistema de certificação, ficam mantidas as responsabilidades do depositário sobre os estoques de terceiros em seus armazéns, até sua retirada pelos respectivos depositantes.
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Redução de Valor de Danos Materiais por Turma Recursal
Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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Modelo de Petição de Execução de Título Extrajudicial de Dívida Protestada em Cartório
Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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