Legislação

Decreto 3.907, de 04/09/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, II). Administrativo. Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto 1.081, de 08/03/1994, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, II (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º e no inc. XIII do art. 18 da Lei 9.649, de 27/05/98, Decreta:

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Lei 1.081/1994 (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. Regulamento)
Lei 8.677/1993 (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS)