Legislação
Decreto 3.912, de 10/09/2001
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Quando a área sob demarcação envolver terra registrada em nome da União, cuja representação compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a titulação e o registro imobiliário ocorrerão de acordo com a legislação pertinente.
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