Legislação
Decreto 3.912, de 10/09/2001
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto aplica-se aos processos administrativos em curso.
Parágrafo único - Serão aproveitados, no que couber, os atos administrativos já praticados que não contrariem as disposições deste Decreto.
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