Decreto 3.937, de 25/09/2001

Capítulo II - DA GARANTIA DA UNIÃO (Ir para)

- A garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da Fazenda, observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Redação anterior (do Decreto 4.993, de 18/02/2004): [Art. 8º - A garantia da União será concedida por intermédio do IRB - Brasil Resseguros S.A., observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.]

Redação anterior (do Decreto 4.539, de 23/12/2002): [Art. 8º- A garantia da União será concedida por intermédio do IRB - Brasil Resseguros S.A., observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE.]

Redação anterior (original): [Art. 8º - A garantia da União será concedida por intermédio do IRB - Brasil Resseguros S.A. ou por outra entidade a ser designada pelo Ministro de Estado da Fazenda, observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE.]

§ 1º - A participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a:

Redação anterior: [§ 1º - A participação da União nas perdas líquidas definitivas estará limitada a:]

I - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco comercial;

Redação anterior: [I - no máximo 90%, no caso de seguro contra risco comercial;]

II - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário;

Redação anterior (do Decreto 4.539, de 23/12/2002): [II - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário nas operações fora do CCR.]

Redação anterior (original): [II - no máximo 90%, no caso de seguro contra risco político e extraordinário;]

III - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária;

Redação anterior (do Decreto 6.452, de 12/05/2008): [III - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária;]

Redação anterior (do Decreto 4.993, de 18/02/2004): [III - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária, conforme definido pelo COFIG.]

Redação anterior (original): [III - no máximo 90%, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária, conforme definido pelo CFGE.]

IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos;

Redação anterior (do Decreto 6.623, de 29/10/2008): [IV - no máximo 100%, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra os riscos decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos, em que as condições de mercado ou a ocorrência de eventos no exterior possam afetar diretamente a realização de tais operações;]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.041, de 03/12/2008): [IV - no máximo 100%, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro.]

V - no máximo cem por cento, a critério da CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de crédito interno para o setor de aviação civil;

Redação anterior (do Decreto 5.086, de 19/05/2004): [V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.539, de 23/12/2002): [V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR, limitada a noventa e cinco por cento do valor da parcela original considerada na respectiva Compensação Quadrimestral.]

VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, nas operações de que trata o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/1999.

Redação anterior (do Decreto 8.301, de 04/09/2014): [VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.]

Redação anterior (do Decreto 6.452, de 12/05/2008): [VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de bens de consumo e de serviços das indústrias do setor de defesa.]

§ 2º - A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento de até cento e oitenta dias, contado a partir da data de concessão do crédito.

Redação anterior: [§ 2º - A garantia da União a operações de seguro contra risco comercial será concedida para operações com prazo superior a dois anos, contado da data do embarque.]

§ 3º - Nas operações a que se refere o § 2º, o decurso do prazo de sessenta dias, contado da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços, sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas nos art. 2º ou art. 3º.

Redação anterior (do Decreto 7.333, de 19/10/2010): [§ 3º - Nas operações a que se refere o § 2º, o decurso do prazo de sessenta dias da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços, sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas nos arts. 2º, 3º ou 4º deste Decreto.]

Redação anterior (do Decreto 6.452, de 12/05/2008): [§ 3º - Nas operações a que se refere o § 2º, o decurso do prazo de cento e oitenta dias da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços, sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas nos arts. 2º, 3º ou 4º deste Decreto.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.539, de 23/12/2002): [§ 3º - A garantia da União a operações de seguro contra risco político e extraordinário será concedida para operações com qualquer prazo de financiamento.]

§ 4º - (Revogado pelo Decreto 8.643, de 20/01/2016).

Redação anterior (do Decreto 8.301, de 04/09/2014, art. 1º): [§ 4º - As garantias de que trata o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/1999, concedidas para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo.]

Redação anterior (do Decreto 6.452, de 12/05/2008): [§ 4º - As garantias de que trata o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/99, concedidas para operações de bens de consumo e de serviços das indústrias do setor de defesa, com prazo de até quatro anos, poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.539, de 23/12/2002): [§ 4º - A garantia da União nas exportações financiadas que tenham curso no CCR, será concedida para operações com prazo superior a trezentos e sessenta dias, contados da data de emissão do instrumento de pagamento previsto no CCR.]

§ 5º - (Revogado pelo Decreto 8.301, de 04/09/2014).

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.452, de 12/05/2008): [§ 5º - A cobertura a que se refere o § 4º deste artigo fica condicionada ao oferecimento pelo exportador de contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido.]

§ 6º - A garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços.

§ 7º - A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida também para as operações com prazo de financiamento de até dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços.

§ 8º - A garantia da União em operações de seguro contra risco político e extraordinário será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento.

§ 9º - A garantia da União para exportações financiadas que tenham curso no CCR será concedida para as operações com prazo superior a trezentos e sessenta dias.

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.452, de 12/05/2008): [§ 9º - A garantia da União para exportações financiadas que tenham curso no CCR será concedida para as operações com prazo superior a trezentos e sessenta dias, contado da data de emissão do instrumento de pagamento previsto no CCR.]

§ 10 - A garantia da União em operações de seguro de crédito à exportação incidirá sobre o valor de principal e sobre os juros remuneratórios do financiamento, acrescido dos juros remuneratórios compreendidos entre a data do inadimplemento da obrigação e o termo final do prazo para caracterização do sinistro nas hipóteses de risco de crédito.

Redação anterior (do Decreto 8.925, de 30/11/2016): [§ 10 - A garantia da União em operações de seguro de crédito à exportação incidirá sobre o valor de principal do financiamento acrescido dos juros da operação verificados entre a data do inadimplemento da obrigação e o termo final do prazo para caracterização do sinistro nos casos de risco de crédito.]

Redação anterior (do Decreto 7.333, de 19/10/2010): [§ 10 - A garantia da União em operações de seguro incidirá sobre o valor do financiamento acrescido dos juros operacionais e dos juros de mora verificados entre a data do inadimplemento da obrigação e a data da indenização, nos casos de risco de fabricação ou de crédito.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.452, de 12/05/2008): [§ 10 - No caso de risco de fabricação que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas, com garantia da União, a percentagem de cobertura do SCE incidirá sobre o valor do financiamento.]

§ 11 - Eventual atraso no pagamento de indenizações por parte da União resultará na incidência de juros a serem estabelecidos contratualmente, incidentes entre o termo final do prazo para pagamento da indenização e a data de sua efetiva realização.

Redação anterior (do Decreto 7.333, de 19/10/2010): [§ 11 - A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas abrangerá, na fase pré-embarque, os eventos definidos no inciso VI do art. 3º deste Decreto quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro.]

§ 12 - A União poderá prestar garantias em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento, quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 6.704, de 26/10/1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada.

Redação anterior (do Decreto 7.333, de 19/10/2010): [§ 12 - Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 3º deste Decreto será de noventa dias da data do vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º e no § 2º do art. 3º.]

§ 13 - A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas na fase pré-embarque e de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil abrangerá os eventos definidos no inciso VI do caput do art. 3º quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro.

§ 14 - Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do caput do art. 2º e no inciso I do caput do art. 3º será de noventa dias, contado da data do vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no § 1º do art. 2º e no § 2º do art. 3º.

Redação anterior (do Decreto 8.925, de 30/11/2016): [§ 14 - Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do caput do art. 2º e no inciso I do caput do art. 3º será de noventa dias, contado da data de vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º e no § 2º do art. 3º.]

§ 15 - A cobertura de que trata este artigo poderá abranger, por meio de garantia única, operações de crédito à exportação para diferentes exportadores e importadores.

§ 16 - Excetuada a hipótese prevista no § 2º, a garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data da concessão do crédito, para produtos manufaturados ou semimanufaturados.