Legislação
Decreto 8.643, de 20/01/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o § 4º do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001.
Decreto 3.937, de 25/09/2001, art. 8º (regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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