Legislação
Decreto 3.945, de 28/09/2001
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- O Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético disporá, pelo menos, sobre a forma de sua atuação, os meios de registro das suas deliberações e o arquivamento de seus atos.
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