Legislação
Decreto 3.964, de 10/10/2001
Art. 9º
Art. 9º
- O FNS, como unidade de orçamento, finanças e contábil do SUS, integra os órgãos setoriais de que trata o inc. II do art. 4º da Lei 10.180, de 06/02/2001.
Parágrafo único - Aplica-se ao FNS o disposto no art. 6º da Lei 10.180/2001.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;