Legislação
Decreto 3.965, de 10/10/2001
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES (Ir para)
Seção II - DO FUNCIONAMENTO EM CARÁTER DEFINITIVO (Ir para)
Art. 25- Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a execução dos Serviços, a autorizada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a emissão das Licenças para Funcionamento de Estação, devendo instruir o requerimento de acordo com o estabelecido em regulamentação expedida por aquela Agência.
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